Pró-Reitoria de Ensino

Normas Federais e Estaduais da Graduação


Legislação COMUM A TODOS OS CURSOS

Ato/Órgão

Data

Ementa

Súmula CFE

03

21/11/1991

Estabelece que não há direito adquirido a currículos, tanto por parte do aluno quanto da escola.

Decreto Federal

5.296

02/12/2004

Regulamenta a Lei nº 10.048/2000 (atendimento prioritário) e Lei nº 10.098/2000, que dispõem sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

Decreto Federal

3.298

20/12/1999

Regulamenta a Lei nº 7.853/1989 que dispõe sobre a política nacional para integração da pessoas portadora de deficiência.

Decreto Federal

7.611

17/11/2011

Dispõe sobre a educação especial.

Lei Federal

12.764

27/12/2012

Dispõe dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Lei Federal

7.853

24/10/1989

Apoio a pessoas portadoras de deficiência e sua integração.

Lei Federal

10.048

08/11/2000

Atendimento prioritário a pessoas que especifica.

Lei Federal

10.098

19/12/2000

Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

Lei Federal

13.146

06/07/2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Estadual

18.419

07/01/2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná

Portaria MEC

3.284

07/11/2003

Requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

Resolução CNE/CES

03

02/07/2007

Procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências

Lei Federal

11.788

25/09/2008

Dispõe sobre o Estágio de Estudantes que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Lei Federal

13.168

06/10/2015

Publicação do Catálogo dos Cursos de Graduação

Lei Federal

9.795

27/04/1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Decreto Federal

4.281

25/06/2002

Regulamenta a Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Resolução CNE CP

02

15/06/2012

Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Parecer CNE CP

008

03/03/2012

Diretrizes Nacionais Para a Educação em Direitos Humanos

Lei Estadual

17505

11/01/2013

Estabelece Políticas de Educação Ambiental para o Estado

Deliberação CEE CP

04

12/11/2013

Estabelece normas estaduais para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná

Resolução CNE/CP

01

30/05/2012

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Deliberação CEE CP

02

13/04/2015

Estabelece normas estaduais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino do Paraná

Deliberação CEE CP

002

06/03/2009

Normas para a organização e a realização de Estágio obrigatório e não obrigatório na Educação Superior

Portaria MEC

1428

28/12/2018

Dispõe sobre a introdução de disciplinas ofertada na modalidade a distância ou semi-presenciais, até 20% da carga horária total, para os cursos presenciais.

Resolução MEC/CONAES

01

17/06/2010

Normatiza a criação do Núcleo Docente Estruturante - NDE

Portaria MEC

1.793

27/12/1994

Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes, e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

Resolução CNS

466

12/12/2012

Normas para a pesquisa envolvendo seres humanos

Resolução CONCEA

21

20/03/2015

Critérios e Procedimentos para Credenciamento Institucional para atividades com animais em ensino ou pesquisa

Parecer CEE CES

032

06/04/2017

atendimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena e das Deliberações CEE/PR nº 04/13 e nº 07/06 e Educação Ambiental.

Deliberação CEE

004

02/08/2006

Normas complementaresw às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Deliberação CEE

002

15/09/2016

Dispõe sobre as Normas para a Modalidade Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Lei Estadual

13.134

19/04/2001

Reserva de Vagas para População indígena

Lei Estadual

14.995

09/01/2006

Reserva de Vagas para População indígena

Portaria MEC

021

21/12/2017

Altera Portaria MEC 040/2007 Sistema e-MEC

Parecer CNE/CES

608

03/10/2018

Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira

Resolução CNE/CES

007

18/12/2018

Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira

Parecer CNE/CES

804

05/12/2018

Alterações Curriculares

Parecer CNE/CES

150

14/02/2019

Estágio no Exterior

Lei Federal

13.826

13/05/2019

Publicidade do resultado do processo seletivo de ingresso

Parecer CNE/CP

Resolução CNE/CP

006

001

02/04/2014

07/01/2015

Formação Indígena

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

246

002

04/05/2016

13/05/2016

Formação Funcionários Educação Básica

Parecer CNE/CES

242

06/06/2017

Saúde Coletiva

 

Legislação Específica para BACHARELADOS

Ato/Órgão

Data

Ementa

Resolução CNE/CES

02

18/07/2007

Dispõe sobre o tempo de integralização, e carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial

Resolução CNE/CES

04

06/04/2009

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.

Lei Federal

Para MEDICINA

12.871

22/10/2013

Define a garantia de no mínimo 30% dos estágios supervisionados nas áreas de Medicina Geral de Família e Comunidade e na Urgência e Emergência. Oferta, própria ou conveniada, de Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade para todos os egressos do curso de graduação

Parecer CNE/CES

854

07/12/2016

Possibilidade de diplomação Tecnólogo e Bacharel

Parecer CNE/CES

302

04/04/2019

Possibilidade de Diplomação concomitante em Bacharelado e Licenciatura

 

Legislação Específica para LICENCIATURAS

Ato/Órgão

Data

Ementa

Lei Federal

10.436

24/04/2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Lei Federal

12.319

1º/9/2010

Regulamenta a profissão de Tradutor e Interprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Lei Federal

10.639

09/01/2003

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências

Decreto Federal

3.276

06/12/1999

Dispõe sobre a formação, em nível superior, de professores para atuar na educação básica. Alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 3.554, de 7 de agosto de 2000.

Decreto Federal

5.626

22/12/2005

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24/4/ 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19/12/2000.

Parecer CNE/CEB

007

07/07/2010

Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Resolução CNE/CEB

04

13/07/2010

Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Parecer CNE/CP

03

10/03/2004

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução CNE/CP

01

17/06/2004

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Deliberação CEE/CES

04

2/8/2006

Normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Parecer CEE/CES

32

06/04/2017

Forma de registro do atendimento das DCNs  Educação das REalções Étcnico-Raciais, Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena, Educação em Direitos Humanos e Educação Ambiental.

Lei Federal

13.415

16/02/2017

Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

Parecer CNE/CEB

05

0405/2011

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CNE/CEB

02

30/01/2012

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Parecer CNE/CP

02

09/06/2015

Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Resolução CNE/CP

02

01/07/2015

Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Resolução CNE/CP

001

09/08/2017

Altera Resolução CNE/CP nº 02/2015 (Prazo)

Resolução CNE/CP

001

02/07/2019

Altera Resolução CNE/CP nº 02/2015 (Prazo)

Lei Federal

13.478

30/08/2017

Estabelece direito aos profissionais do magistério, de acesso a curso de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado

Portaria MEC

2.252

21/08/2003

Dispensa carga horária de alunos participantes em programas de educação de jovens e adultos, nas atividades práticas dos cursos de licenciatura.

Decreto Federal

8752

23/07/2016

Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica

Parecer CEE/CES

029

08/04/2011

Dispõe sobre a necessidade do reconhecimento dos Cursos Superiores de Primeiras e Segundas Licenciaturas

Portaria CAPES

158

10/08/2017

Critérios para participação em programas de fomento à formação de professores da Educação Básica

Lei Federal

13478

30/08/2017

Acesso especial aos profissionais do magistério em cursos de formação de professores

Parecer CNE/CES

302

04/04/2019

Possibilidade de Diplomação concomitante em Bacharelado e Licenciatura

 

 

Legislação Específica para curso de TECNOLOGIA

Ato/Órgão

Data

Ementa

Decreto Federal

5.154

23/07/2004

Estabelece que o cursos de tecnologia de graduação organizam-se, no que concerne aos objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Resolução CNE/CP

03

18/12/2002

Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos superiores de Tecnologia.

Portaria Normativa MEC

12

14/08/2006

Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, §1º e 2º, do Decreto nº 5.773, de 2006.

Parecer CNE/CES

436

02/04/2001

Cursos Superiores de Tecnologia - Formação de Tecnólogos.

Parecer CNE/CES

019

31/01/2008

Aproveitamento de Competências

Parecer CNE/CP

29

03/12/2002

Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de Tecnologia.

Parecer CNE/CES

277

07/12/2006

Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.

Parecer CNE/CES

239

06/11/2008

Carga horária das atividades complementares nos cursos superiores de tecnologia.

Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia/MEC-SETEC

3ª Edição

2016

Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia

Parecer CNE/CES

854

07/12/2016

Possibilidade de diplomação Tecnólogo e Bacharel

 

Legislação Específica para a modalidade de EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Ato/Órgão

Data

Ementa

Decreto Federal

5800

08/06/2006

Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB

Decreto Federal

9057

25/05/2017

Regulamenta dispositivos sobre educação a distância.

Deliberação CEE/PR

01

09/3/2017

Normas para regulação da educação superior no Estado do Paraná, incluindo a educação a distância.

Parecer CNE/CES

195

06/10/2010

Tutor como orientador em cursos de graduação na modalidade EAD

Parecer CNE/CES

564

10/12/2015

Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Resolução CNE/CES

001

11/03/2016

Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Parecer CNE/CP

008

09/11/2011

Oferta de PARFOR na modalidade EAD

Portaria Normativa MEC

011

20/06/2017

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância

Parecer CNE/CES

066

13/03/2008

Diretrizes para o Credenciamento  de IES para a oferta de cursos superiores EAD

MEC

 

Agosto /2007

Referenciais de Qualidade para EAD

Nota Técnica MEC

034

2016

Aditamento Ato Caso Inclusão Novo Polo

Portaria Normativa

1428

28/12/2018

Regulamenta a oferta de disciplinas em EAD na graduação e pós-graduação

 

Legislação Específica para CURSOS SEQUÊNCIAIS

Ato/Órgão

Data

Ementa

Resolução CNE/CES

01

27/12/1999

Dispõe sobre os cursos sequenciais.

Parecer CNE/CES

968

17/12/1998

Dispõe sobre os cursos sequenciais.

Parecer CNE/CES

222

04/08/2004

Reconhece curso sequencial como curso superior

Parecer CNE/CES

1120

04/10/2000

Obrigatoriedade de Oferta de Cursos a partir de cursos de graduação reconhecidos

Parecer CNE/CES

057

28/01/2016

Reexame Parecer CNE CES 233/2012 sobre a possibilidade de aceitação de alunos egressos de cursos sequenciais de formação específica em cursos de pós-graduação lato sensu. Menciona sobre Apostilamento

Nota Técnica

733

07/05/2015

Caracterização e Oferta dos cursos sequenciais. Veda o acesso aos egressos de cursos sequenciais à pós-graduação. Extingue os cursos sequenciais de formação específica.

Resolução CNE/CES

001

22/05/2017

Cursos sequenciais como linhas de formação. .

 

Legislação Estadual - Regulação

Ato/Órgão

Data

Ementa

Deliberação CEE

01

09/06/2017

Fixa normas para as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições e de seus cursos.

Decreto Estadual

8654

28/10/2010

Dispõe sobre a Central de Estágio do Estado

Lei Estadual

18492

24/06/2015

Plano Estadual de Educação do Paraná

Parecer CEE/CES

081

07/12/2012

Aprova Instrumento de Avaliação

 

DIRETRIZES DA GRADUAÇÃO (DCNs) e LEI DAS PROFISSÕES (BACHARELADOS)

Curso/Programa

Ato/Órgão

Data

Administração

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

001

023

004

4769

02/02/2004

03/02/2005

13/07/2005

09/09/1965

Administração Pública

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

266

001

1012/2010

13/01/2014

Agronomia

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

306

001

5194

07/10/2004

02/02/2006

24/12/1966

Arquitetura e Urbanismo

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

112

255

006

002

5194

06/04/2005

02/09/2009

02/02/2006

17/06/2010

24/12/1966

Artes Cênicas

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

195

004

05/08/2003

08/03/2004

Artes Visuais

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

280

001

06/12/2007

16/01/2009

Biomedicina

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

104

002

6684

13/03/2002

18/02/2003

03/09/1979

Bioquímica

Não há

 

 

Ciências Biológicas

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

1301

007

6684

06/11/2001

11/03/2002

03/09/1979

Ciências Contábeis

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Decreto Lei

269

289

010

9295

16/09/2004

06/11/2003

16/12/2004

1946

Ciências Econômicas

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

095

004

1.411

095/2007

13/07/2007

13/08/1951

Ciências Naturais

Não Há

 

 

Ciências Sociais

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

492

1.363

224

017

6.888

03/04/2001

12/12/2001

04/08/2004

13/03/2002

10/12/1980

Comunicação

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

492

1.363

016

03/04/2001

12/12/2001

13/03/2002

Computação e Sistema de Informação (C.Computação e Informática

 

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

136

005

09/03/2012

16/11/2016

Design

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

195

005

05/08/2003

08/03/2004

Direito

Resolução CNE/CES

Parecer CNE/CES (Revisão DCN)

Lei Federal

005

635

8906

17/12/2018

04/10/2018

04/07/1994

Educação Física

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

584

006

9696

03/10/2018

18/12/2018

01/09/1998

Enfermagem

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

1.133

033

003

7498

07/08/2001

01/02/2007

07/11/2001

25/06/1986

Engenharias

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

001

002

5194

23/01/2019

24/04/2019

24/12/1966

Engenharia Agrícola

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

307

002

5194

07/10/2004

02/02/2006

24/12/1966

Estatística

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

214

008

4739

09/10/2008

28/11/2008

15/07/1965

Farmácia

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Decreto Federal

248

006

20.377

07/06/2017

19/10/2017

08/09/1931

Filosofia

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

492

1.363

012

03/04/2001

12/12/2001

13/03/2002

Física

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

1.304

220

009

13.691

06/11/2001

10/05/2012

11/03/2002

10/07/2018

Geografia

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

492

1.363

014

6664

03/04/2001

1212/2001

13/03/2002

26/06/1979

História

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

492

1.363

013

03/04/2001

1212/2001

13/03/2002

Letras

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Resolução CNE/CP

492

1.363

083

005

018

001

03/04/2001

1212/2001

29/03/2007

05/05/2009

13/03/2002

18/03/2011

Matemática

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

1.302

003

06/11/2001

18/02/2003

Medicina

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Lei Federal

116

003

025

089

12.842

03/04/2014

20/06/2014

30/01/2014

15/02/2017

10/07/2013

Medicina Veterinária

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

070

003

5.517

23/01/2019

15/08/2019

23/10/1968

Moda

Não Há

 

 

Música

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Resolução CNE/CEB (Música na Educação Básica)

Lei Federal

195

002

002

 

3.857

05/08/2003

08/03/2004

10/05/2016

 

22/12/1960

Odontologia

Parecer CNE/CES

Lei Federal

803

5.081

05/12/2018

24/08/1966

Pedagogia

Parecer CNE/CP

Parecer CNE/CP (Reexame)

Resolução CNE/CES

005

003

001

13/12/2005

21/02/2006

15/05/2006

Psicologia

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

153

338

005

4.119

08/08/2007

12/11/2009

15/03/2011

27/08/1962

Química

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

1.303

008

2.800

06/11/2001

11/03/2002

18/06/1956

Secretariado Executivo

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

102

003

7.377

11/03/2004

23/06/2005

30/09/1985

Serviço Social

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

492

1.363

015

8.662

03/04/2001

12/12/2001

13/03/2002

07/06/1993

Tecnologias

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

436

029

277

239

003

02/04/2001

03/12/2002

07/12/2006

06/11/2008

18/12/2002

Zootecnia

Parecer CNE/CES

Resolução CNE/CES

Lei Federal

337

004

5.550

11/11/2004

02/02/2006

04/12/1968

 

 

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