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Leis Estaduais

LEI Nº 11713, 07/05/1997

Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências

LEI Nº 6174, 16/11/1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.